Se você tem uma micro ou pequena empresa, se é profissional liberal e tem seu escritório ou consultório, e ainda não se informou sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é muito importante você buscar conhecimento sobre esse assunto.
Conforme informações do SEBRAE, os donos de pequenos negócios também precisam se adequar às novas normas e cuidar com a utilização dos dados que coletam de seus clientes. Com a LGPD ficam protegidos pela legislação todos os dados pessoais dos consumidores, como nome completo, e-mail, telefone, endereço, RG, CPF ou dados sensíveis que revelam origem racial/étnica, opiniões políticas, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou vida sexual das pessoas.
A LGPD estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por implementar e fiscalizar o cumprimento da lei no Brasil.
A legislação tem como principais objetivos:
- Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais.
- Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais.
- Fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico.
- Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo.
- Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.
》Serviço:
Abaixo seguem dois links onde você pode se informar sobre o tema:
》SEBRAE: https://www.sebraepr.com.br/videos/lgpd-nova-lei-geral-de-protecao-de-dados/
》GOVERNO FEDERAL: https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/noticias/2020/novembro/201103-faq-anpd-2.pdf
