Sites usam anúncios Google, as pessoas acreditam estar na página oficial do governo, pagam por um serviço que é gratuito e ainda fornecem dados e senhas. Atenção, se você precisa abrir um CNPJ MEI (Microempreendedor Individual) tome muito cuidado ao fazer a busca pelo Google e antes de clicar nos primeiros links que aparecem, leia com calma e veja se acima está escrito anúncio.
Isso porque você poderá acessar um site que não é do Governo Federal e terá de pagar por um serviço que é completamente gratuito no site do governo para abrir o cnpj MEI, além de fornecer dados sensíveis e privados da sua conta gov.br (saiba o que é aqui). Essa reportagem vai contar para você como alguns sites não-oficiais estão induzindo as pessoas a pensar que estão no Portal do Empreendedor do Ministério da Economia, como funciona essa indução e o que é possível fazer para se precaver e não cair em armadilhas que irão custar caro para o seu bolso e deixar seus dados pessoais (IR e Previdência Social) vulneráveis.
Primeiramente é importante salientar que, nesse caso aqui, não se pode dizer que é um golpe ou um ilícito, a exemplo dos comuns phishings ou envio de e-mails para capturar cadastros ou senhas. Tratam-se de sites constituídos como empresas, com CNPJs válidos e que usam de estratégias de marketing e publicidade digital para ficarem no topo da busca do Google justamente para atrair as pessoas que precisam abrir um cnpj MEI. O ponto a ser discutido aqui é a forma pouco transparente como eles atraem quem está buscando pelos serviços para empreendedores individuais. Alguns sites analisados com esse perfil não informam com clareza que ali não é o site do Ministério da Economia e que o trabalho prestado terá de ser pago. Em geral o aviso de que se trata de um site privado está na última rolagem da página, apresentado de forma muito discreta, o que passa despercebido pelas pessoas que os acessam.
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Esses sites usam cores, nomenclaturas, palavras-chave e domínios com termos semelhantes ao que o Governo Federal usa para os MEIs. O site oficial do governo utiliza a terminologia “Portal do Empreendedor” para se referir à sua página e por isso essa denominação ficou como uma espécie de referência para os MEIs. As pessoas caem na “armadilha” pelo simples fato de fazerem a busca, via Google, usando palavras-chave como: “portal empreendedor gov.br”, “abrir mei”, “registro mei”, “como abrir mei” e clicarem nos primeiros links patrocinados (anúncios pagos) que aparecem. Ocorre que quando a pessoa clica inadvertidamente, ela é diretamente enviada à uma página onde já aparece um cadastro que também é muito semelhante ao do site do governo.
Por acreditarem estar no Portal do Empreendedor oficial, pois não há qualquer aviso no topo da página, as pessoas preenchem o cadastro e enviam. Alguns minutos depois, recebem um e-mail com um boleto de pagamento para o serviço, alguns chegam a cobrar R$ 250 reais e mais R$ 180 reais de taxa de manutenção, algo como um serviço contábil permanente. O que não é necessário para os empreendedores individuais. Outro ponto importante para lembrar, o governo não faz links patrocinados para abrir MEI.
Por desconhecimento, muitos brasileiros acreditam que esse custo enviado via boleto é o valor a ser pago para o governo federal, mas não é! Isso é muito importante, não há custo algum quando o acesso ao serviço é feito no site oficial do governo, que é esse aqui: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor .
Cresce abertura de MEI
Esse tipo de engano tem aumentado muito porque, com a pandemia, cresceu a procura por abertura de MEIs no Brasil, ação que foi estimulada pelo próprio Governo Federal para poder formalizar os empreendedores individuais e credenciá-los para receber o auxílio emergencial. Somente na primeira quinzena de julho, deste ano, foram 12.482.561 optantes pelo SIMEI (sistema que permite o recolhimento de tributos pelos microempreendedores individuais). Esse total é cerca de 2 milhões a mais de integrantes que no mesmo período de 2020.
O Ministério da Economia (ME) informa que a inscrição de MEI é realizada no Portal do Empreendedor do governo de forma gratuita. De acordo com o Ministério, para realizar a inscrição de Microempreendedor Individual são necessárias algumas ações: confirmar a identidade do cidadão por meio do gov.br (criar conta com login e senha); indicação do número do recibo de entrega de uma das duas últimas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física ou do número do título de eleitor, conforme disposto no art. 32 da Resolução CGSIM n° 48/2018. Por isso, é extremamente importante as pessoas se informarem bem sobre esse assunto para não repassarem a identidade da conta gov.br ( senhas e dados) para sites terceiros, não-oficiais. Clique aqui e leia a orientação completa feita pelo Ministério da Economia especialmente para essa reportagem.
CNPJ MEI: Sites não-oficiais pedem a senha da conta gov.br
E aqui começa um outro problema que pode ser ainda mais grave do que pagar por algo que de fato é gratuito. Caso a pessoa desavisadamente acesse esses sites de empresas privadas, além de preencher um cadastro completo igual ao do Governo Federal, para que a abertura do cnpj MEI seja feita, o indivíduo terá de fornecer a senha gov.br, que atualmente é a chave para tudo o que envolve a relação das pessoas com o governo e instituições como: Receita Federal e Previdência Social. Isso significa que essas empresas não-oficiais e pouco transparentes terão acesso a toda a sua conta gov.br.
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O contador Odair Bergamo, que atualmente trabalha com consultoria financeira e gerencial para empresas e tem uma vasta experiência na área tributária, criou um canal no Youtube (veja aqui) para ajudar, gratuitamente, a orientar pessoas sobre o caminho certo para abrir o cnpj MEI. Segundo Bergamo, esse tipo de situação é muito grave e preocupante. “Indo para o lado técnico da coisa. Esses sites, para poder abrir o cnpj MEI, vão precisar dos dados das pessoas, mas uma outra informação, que é mais importante do que todas as outras, é a senha .gov.br, que é a conta do Brasil Cidadão da pessoa. Essa conta gov.br está se tornando a chave-mestra do acesso aos dados do Governo Federal. Com a senha .gov.br, a pessoa acessa o site da Receita Federal, o site da Previdência, a pessoa consegue fazer pedidos de aposentadoria, consegue baixar declaração de imposto de renda, faz tudo ali”, explica.
De acordo com Bergamo, que mora em Londrina, Paraná, nos comentários dos seus vídeos, 12 pessoas já relataram ter vivido uma situação como essa. Em um dos casos, a pessoa contou que foi solicitada, pelo site não-oficial, a enviar a senha gov.br. Depois de enviar, as pessoas que atuam nesses sites privados entram na conta do solicitante e alteram e-mail e telefone. Isso porque para criar o MEI (ou mesmo fazer alterações no cadastro do MEI), eles precisam receber um código de confirmação e para tornar o trabalho mais ágil, os próprios integrantes desses sites recebem nos seus celular esse código e confirmam. Em outra situação, a pessoa não tinha conta gov.br e funcionários desses sites criaram a conta com celular e e-mail deles. “Já vi comentários no meu vídeo de pessoas que contam que eles (sites) mudaram a senha e não a repassaram para o titular. E a pessoa não conseguia mais resgatar a senha. Qualquer pessoa ou empresa de posse dessa senha, têm a possibilidade de fazer resgate da previdência, ver a declaração de imposto de renda do indivíduo, eles conseguem acessar uma série de informações sensíveis que estão ali”, ressalta o contador.
Bergamo conta ainda que, em média, recebe entre três e quatro comentários por semana nos vídeos de pessoas que foram induzidas ao engano por clicar em links patrocinados no topo da busca do Google. “Por que isso ocorre! A pessoa quer o mais rápido possível resolver a sua situação como MEI por vários motivos: precisam trabalhar, foi exigido um CNPJ… A ansiedade dessas pessoas faz com que elas cliquem no primeiro link que elas visualizam na busca, sem ler ou se informar”, observa Bergamo.
O que fazer em caso de cair em uma situação como essa
Como já abordamos, esse tipo de ação não pode ser enquadrada como uma ação ilegal, mas no mínimo é éticamente bastante questionável. Pois as pessoas precisam estar conscientes de que estão contratando um serviço e que irão pagar por ele, como também, o que será feito com os dados que foram preenchidos no cadastro obrigatório para abertura do cnpj MEI. O que não ocorre pela forma como esses sites não-oficiais montam as suas estratégias de atração. A pessoa só se dará conta de que não está no site do governo, geralmente, após ter feito todo o cadastro e quando recebe o boleto. Em muitos casos, a pessoa não sabe o que fazer a partir desta etapa.
Para Daniel Maffessoni Passinato, advogado especialista em Direito Digital, M&A, Arbitragem e Startups e também professor de Direito Societário e Direito para Startups, “a utilização do desconhecimento das pessoas por parte dessas empresas para poder ganhar no volume, faz soar como algo imoral.” De acordo com Passinato, não se pode enquadrar esse tipo de ação como um ilícito. “Não vejo que seja porque aquilo que não é proibido é permitido nesse âmbito de atuação. Só que cobrar de alguém que já tem tão pouco um serviço que é gratuito (pelo Governo Federal) e que ela pode fazer também via SEBRAE sem custo, não me faz sentido”, acrescenta.
Mas o que é possível fazer para poder exigir seus direitos em caso de cair em armadilhas como essas? Segundo Passinato, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a atuar 100% agora em agosto, podem ajudar essas pessoas nesses casos. Isso porque, o ato envolve fornecimento de dados pessoais para essas empresas não-governamentais, por meio de cadastro, e as políticas de privacidade desses sites são generalistas e não explicitam o que de fato fazem com as informações coletadas. A ANPD fornece um link onde a pessoa pode denunciar casos de incidentes de segurança com seus dados, o que se enquadra neste tipo de evento (Comunicação de incidentes de segurança).
“As pessoas físicas têm o poder de solicitar essa exclusão dos dados (o registro MEI se enquadra porque é feito via CPF). Inclusive, as pessoas podem pedir para que a empresa envie as informações para que ela possa saber que tipo de dado a empresa tem sobre ela. Isso tem de ser enviado e tem um prazo de até 15 dias (o mesmo corre para a exclusão)”, explica Passinato. Isso se aplica também para os casos das pessoas que tiveram suas senhas trocadas pelos sites privados e não têm mais acesso.
Em caso da empresa não enviar, os cidadãos podem, inclusive, mover uma ação judicial. “A pessoa pode pedir para excluir (os dados) e pode exigir uma prova da exclusão, que é uma prova tecnológica, que pode ser um registro dentro de uma base de dados específica onde esse dado foi excluído. Mas também tem que se verificar se houve a transmissão desses dados para terceiros, realmente é difícil de rastrear, mas a ANPD pode começar a notificar esses sites”, detalha o advogado especialista em Direito Digital.
A partir desse mês de agosto, a ANPD já pode começar a investigar casos assim e também emitir sanções (veja aqui). Além da ANPD, o consumidor prejudicado pode acionar o Procon porque se trata de uma prestação de serviço e pode ser aplicado o código de defesa do consumidor.
Outro ponto importante salientado por Passinato é que as políticas de privacidade dos sites não podem mais ser generalistas e obscuras, o indivíduo precisa saber exatamente que tipo de “aceite” ele está dando e como esse dado será usado. “Não dá mais para ser um consentimento total. Não se aceita mais a política como um todo! Agora é o que a gente chama de consentimento granular. É preciso fazer com que esse consumidor dê o consentimento em cada uma das finalidades. Se ele não quiser dar o consentimento na finalidade de comercialização (dados), por exemplo, ele precisa ter a opção”, ressalta.
O Ministério da Economia informa que a orientação ao microempreendedor individual é que busque os órgãos de defesa do consumidor, podendo inclusive utilizar o portal do consumidor https://consumidor.gov.br/ . E que também busque informar-se no site oficial do Governo Federal – o gov.br.
Sentiu-se prejudicado, saiba onde buscar ajuda:
Links de Serviço:
- Portal do Empreendedor Oficial do Governo Federal – https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
- Como denunciar na ANPD – Comunicação de incidentes de segurança
- Portal do Consumidor – https://consumidor.gov.br/
- Ministério da Economia alerta para risco do repasse de senha e informações pessoais para esses sites não-oficiais
- Canal do Youtube que presta serviço gratuito de orientação ao MEI – https://www.youtube.com/watch?v=9xUcExtKuUA
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